Testamento, qual sua importância e como fazer?

Entenda quais são os tipos de testamento, como definir o destino de seus bens e a importância dessa decisão.

Sabemos que falar sobre a morte segue sendo um assunto pouco discutido em meio a tantas famílias.

Mas, o diálogo sobre esse momento se torna essencial não somente pelas decisões como conscientizar os familiares sobre a escolha entre cremação ou sepultamento, mas por conta também de suas questões burocráticas, sendo umas delas o testamento.

Por muita vezes, originando diversas discussões familiares devido aos bens do falecido não terem sido destinados em vida, o processo que envolve a divisão dos bens pode chegar até mesmo a justiça.

É importante destacar a importância da divisão por meio do testamento, já que essa deve ser decidida ainda em vida pelo testador e com isso ao falecer, toda a separação dos seus bens sejam eles para familiares ou terceiros já estará concretizada.

Evitando assim disputas judiciais, que podem durar anos no poder judiciário em ações referentes ao inventário e bens do falecido.

Atualmente existem duas formas de definir a forma e para quem será destinado os bens após o falecimento, sendo elas a sucessão legítima e a decisão por testamento.

Sucessão Legítima

Após o falecimento do proprietário dos bens em questão e caso não tenha sido escrito em vida o testamento, por meio do artigo 1829 do Código Civil é determinado que os bens sejam destinados aos herdeiros legítimos (pais, filhos e cônjuge).

Testamento

Como forma de facilitar o processo e evitar questões judiciais entre os familiares, o interessado em decidir como será destinado seus bens pode ordenar por meio de documento formal de que forma irá ocorrer a divisão de seus bens, sejam eles para familiares ou terceiros.

É importante lembrar que o mesmo, ainda dispõe de cláusulas que asseguram que sua decisão será mantida por seus familiares, tais como:

  • Cláusula de inalienabilidade

Sendo um meio de impedir a venda dos bens pelos herdeiros.

  • Cláusula de impenhorabilidade

Impede a penhora dos bens ordenados em testamento mesmo que os herdeiros estejam enfrentando dívidas.

  • Cláusula de incomunicabilidade

Aumenta a proteção ao bens do falecido, decidindo que quando os herdeiros se casarem os bens não irão se interligar com os do futuro marido ou esposa em questão.

Além disso, não é permitida a partilha dos bens somente para terceiros, o testador deve obrigatoriamente definir ao menos 50% dos bens para os herdeiros legais.

Modelos de testamento

Existem 4 tipos de testamento permitidos no Brasil e que possuem validade na justiça, sendo eles:

  • Testamento Público

Podendo ser utilizado por qualquer cidadão que tenha interesse em definir o destino de seus bens, o testamento público é realizado em cartórios de notas por tabelião.

  • Testamento Cerrado

Realizado também em um tabelião de notas, o testamento cerrado deve ser entregue ao tabelião que juntamente com duas testemunhas irá lacrar e aprovar o documento em questão.

  • Testamento Particular

Escrito pelo testador, seja em próprio punho ou por outros meios, esse documento deve ser lido com a presença de três testemunhas, e ao ocorrer o falecimento do proprietário dos bens deve ser feito o testamento em juízo, citando os herdeiros legítimos em testamento e ouvindo as testemunhas.

Seguindo o artigo 1876 do Código Civil “se feito por próprio punho, tem como requisito que seja lido e assinado porque escreveu, além das três testemunhas. Se for por meio eletrônico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, com três testemunhas. Após a morte do testador, deve publicar em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos”.

  • Testamento Especial

Ocorrendo em situações extraordinárias, essa forma de testamento normalmente é realizada por militares que estejam em alguma missão em curso, a bordo de um navio ou aeronave.

Deve ser escrita pelo tripulante e tem sua validade somente se comprovada que foi realizado o testamento durante situação ou momento que seria o último meio que o testador poderia definir o destino de seus bens, devido a risco ou situação extraordinária.